ESTRANGEIROS PODEM RECEBER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LOAS?
Por Arthur Queiroz, 18 de abril de 2022
Os estrangeiros residentes no Brasil podem sim receber o Benefício de Prestação Continuada – BPC desde que cumpram com os requisitos necessários, tais como:
- Possuir idade a partir de 65 anos ou ser deficiente;
- Possuir renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo vigente.
Ainda não há uma Lei vigente regulamentando estes casos. Sendo assim, se um estrangeiro realizar um requerimento no âmbito administrativo, muito provavelmente ele será negado.
Em contrapartida, na esfera judicial, o STF entende ser devido o benefício assistencial a essas pessoas, através do julgamento do Tema nº 173. Já na Constituição Federal de 1988 o artigo 5º assegura que todos são iguais perante a Lei, sem qualquer que seja a distinção, garantindo assim aos Brasileiros e aos estrangeiros que estão em solo brasileiro o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
E Seguindo o entendimento da Suprema Corte, encontra-se em tramitação no Congresso o Projeto de Lei nº 2328/2021 o qual visa regulamentar a inclusão dos estrangeiros como possíveis beneficiários do LOAS. Por hora, é momento de aguardar os possíveis desdobramentos sobre este tema.